Contexto normativo. Lei de Responsabilidade Fiscal: aspectos relevantes e as recentes alterações no texto da Lei; Despesa com Pessoal e no último ano de mandato: regras e vedações; Operações de Crédito no último ano de mandato: regras e vedações; Restos a Pagar: art. 42 da LRF e aplicabilidade da Instrução TCM nº 02/2023. Disponibilidade Caixa: como apurar? Obrigações de Despesa: conceito, apuração e controle; Impacto das Despesas de Exercícios Anteriores; e, Condições, limites e procedimentos para inscrição de Restos a Pagar no último ano de mandato. Dívida fundada previdenciária. Hipóteses de regularização. Impacto no cumprimento da LRF.
PROGRAMAÇÃO
8h – Credenciamento
8h30 – Abertura
9h – Art. 42 da LRF: Apuração da disponibilidade de caixa e das obrigações sob a ótica na Instrução TCM nº 02/2023.
10h15 – Intervalo
10h30 – O impacto da dívida de contribuições previdenciárias no cumprimento do art. 42 da LRF.
12h – Intervalo Almoço
13h30 – Identificação, conciliação e tratamento das dívidas passivas: Restos a pagar de exercícios anteriores, consignações e retenções, etc.
15h – Intervalo
15h15 – Transição de Governo: Medidas e procedimentos a ser adotados
17h – Encerramento
ATENÇÃO! VAGAS ESGOTADAS.
Apenas 150 vagas. Exclusivamente para municípios associados à UPB.
Prefeito(a) isento(a), participação de forma pessoal e intransferível.